Legislação e Documentos
Políticas e documentos para uma educação inclusiva
Consulte sempre a versão vigente do documento na fonte oficial. Este aplicativo apresenta apenas sínteses explicativas, nunca o texto legal integral.
Linha do tempo
- 1988
Constituição Federal
Estabelece a educação como direito de todos e o atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.
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Fundamenta a permanência e a participação de todos os estudantes na sala de aula comum — inclusive na aula de Matemática.
- 1994
Declaração de Salamanca
Documento internacional que afirma o princípio da educação inclusiva e orienta políticas de atendimento à diversidade.
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Introduz a ideia de que a escola deve se ajustar aos estudantes, e não o contrário — base conceitual do DUA.
- 1996
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996)
Organiza a educação nacional e prevê currículos, métodos e recursos adequados às necessidades dos estudantes.
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Dá respaldo legal à flexibilização de métodos e recursos no planejamento das aulas.
- 2006
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU)
Adota o modelo social da deficiência e o conceito de desenho universal; internalizada no Brasil com status de emenda constitucional.
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Sustenta o deslocamento do olhar do diagnóstico para as barreiras do ambiente e das práticas.
- 2015
Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015)
Estatuto da Pessoa com Deficiência: define barreiras, acessibilidade e adaptações razoáveis, e veda a recusa de matrícula.
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Traz a definição legal de barreira — conceito central para a análise de atividades no Laboratório DUA.
- 2024
Diretrizes CAST 3.0 — Universal Design for Learning
Versão 3.0 das diretrizes do DUA, que reforça o combate a barreiras sistêmicas e a construção de ambientes de aprendizagem mais equitativos.
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É o referencial pedagógico que orienta as decisões de planejamento propostas neste aplicativo.
- 2025
Política Nacional de Educação Especial Inclusiva — PNEEI
Política Nacional de Educação Especial Inclusiva instituída pelo Decreto nº 12.686/2025.
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Orienta a organização do apoio e dos serviços na escola. Verifique a versão vigente na fonte oficial.
Documentos fundamentais
- CAST — UDL Guidelines 3.0Diretrizes completas do Desenho Universal para Aprendizagem (2024).Abrir portal (abre em nova aba)
- UNESCORelatórios de monitoramento global da educação, inclusão e equidade.Abrir portal (abre em nova aba)
- ONU — Direitos das Pessoas com DeficiênciaConvenção internacional e documentos correlatos.Abrir portal (abre em nova aba)
- MECPortal do Ministério da Educação: políticas e normativas vigentes.Abrir portal (abre em nova aba)
- Legislação brasileira — PlanaltoTextos legais atualizados da legislação federal.Abrir portal (abre em nova aba)